A questão de validade da matrícula do menor com 06 anos
incompletos no primeiro ano do ensino fundamental ainda não fora sanada de vez,
eis que a interpretação restritiva e literal da Deliberação CEE n.º 73/2008 persiste
para todos os fins de direito, limitando a matrícula para quem completar os já
mencionados 06 anos até 31 de março do ano em questão, ainda que contra tal
orientação haja uma infinidade de ações e contestações.
Nesse sentido, os opositores dessa resolução destacam, de
forma veemente, que o artigo 205 da Constituição Federal brasileira prevê que “a
educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e
incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da
pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o
trabalho”, sendo que o artigo 208, V da mesma CF/88 complementa ao atestar
ser garantido aos educandos o “acesso aos níveis mais elevados do ensino, da
pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um”.
Desta forma, em a criança já tendo frequentado
regularmente as aulas e demais atividades pedagógicas no ciclo anterior,
denominado “educação infantil”, demonstrando a perfeita evolução no aprendizado
(o que pode ser atestado facilmente através de avaliações pedagógicas e
comportamentais próprias), tem-se que a progressão da mesma para o ciclo
posterior é medida de direito, lhe garantida por lei, razão pela qual não se pode
retê-la por uma mera questão objetiva decorrente da data de seu nascimento, até
porquê uma criança nascida em 31 de março não pode ser, somente por isso,
considerada mais capaz à tal evolução que o seu colega nascido no dia seguinte,
por exemplo...
Esta é, inclusive, a inteligência pacificada pelo
TJSP que, sobre o assunto, assim se posicionou:
Mandado de Segurança – Educação – Direito à progressão no
estudo – Resolução estabelecendo nova data limite para matrícula em ano
posterior – Inteligência da Indicação CEE n.º 76/2008 – Progressão admitida –
Sentença mantida – Recurso Oficial e voluntário do Estado de São Paulo
improvidos (apelação cível n.º 0007713-58.2010.8.26.0363, Re. Marrey Uint j.
21.08.2012).
Mandado de Segurança. Ensino Fundamental. Exigência de
idade mínima para matrícula. Inadmissibilidade, de acordo com as garantias
constitucionais e o Estatuto da Criança e do Adolescente. Bem estar e
desenvolvimento da criança devem ser levados em conta. Aptidão para prosseguir
nos estudos. Matrícula que deveria ser aceita. Recurso provido (apelação cível
n.º 0056309-76.2011.8.26.0577, rel. Des. José Luiz Gavião de Almeida, j.
30.4.2013).
Sendo assim, se a criança apresenta plenas condições de
aprendizado condizentes com o conteúdo programático para a nova série, é certo
que o mesmo pode (em verdade, deve) ser nela matriculado, progredindo
regularmente em seus estudos como medida de fato e de direito!
Nesse
sentido, e considerando ainda que o Estado de São Paulo criara, há anos atrás,
uma legislação regulamentando a deliberação acima disposta do CEE, órgão este
vinculado ao Ministério da Educação, a data para a promoção de tal corte é
30/06 e, ainda assim, uma ação civil pública para requerer a ilegalidade desse
procedimento fora então proposta pelo Ministério Público de São Paulo, na
cidade de Atibaia e contra o Município de Atibaia e também contra o Estado de
São Paulo, sendo que tal pleito fora contemplado em primeira instância e também
em segunda, perante o Tribunal de Justiça de São Paulo. Contudo, esta decisão
ainda está “pendente de novo recurso”, posto que a Secretaria de Educação de
São Paulo, não se conformando com ela, optou por elevar a rediscussão da
matéria também perante o STF, enquanto órgão máximo para tanto, não estando,
até que esse assunto seja lá julgado em definitivo, obrigada a cumprir tal
determinação.
Em
suma, a questão é que, na prática, as escolas de São Paulo continuam negando a
matrícula na série pretendida para alunos nascidos depois de 30/06 quer seja no
primeiro ano do ensino fundamental ou em série inferior, de forma que estes
cheguem ao primeiro ano quando completarem 6 anos (depois de 30 de Junho),
mesmo sabendo que existe uma decisão favorável àqueles alunos. Tal negativa se
dá, em geral, por necessário respeito de tais instituições às diretrizes das
diretorias/secretarias de ensino, as quais, por sua vez, não a reconhecem,
justamente diante do todo acima abordado.
Algumas
escolas particulares ainda permitem que seus alunos capazes, que estejam fora
da data/corte, cursem a série seguinte, porém, estes alunos também são
obrigados a procurar a justiça, para que suas matrículas fiquem regularizadas
perante a Secretaria da Educação. Quando a iniciativa de promover o aluno de
série parte da própria escola, a situação é resolvida judicialmente, de forma
bem mais tranquila e segura. O ideal seria que as escolas firmassem uma
parceria com os pais dos alunos capazes de progredirem de série, ainda que
estes pertençam à data /corte, pois assim estariam fazendo jus à autonomia que
lhes fora concedida pela Lei de Diretrizes Básicas da Educação e que fora
tolhida pela Secretaria da Educação, através de seus Conselhos de Educação, de
forma a proteger os interesses do aluno capaz de progredir de série,
independentemente da sua data de nascimento. Mas, infelizmente, esta parceria é
rara em nosso sistema educacional, o que acaba por prejudicar os alunos mais
capazes que nasceram sob a interferência da data/corte.
Isto posto, nossa sugestão é que a Escola interessada
promova uma consulta formal perante a Diretoria/Secretaria de Ensino
responsável pela fiscalização de sua atividade educacional, mencionando, nessa
consulta, deter ciência do resultado obtido, em segunda instância, pelo
Ministério Público ao discutir a ilegalidade dessa data de corte, a fim de que
eles formalizem, também por escrito, essa negativa sob o argumento de que
enquanto não houver transito em julgado da decisão (o que pode levar tempo eis
que será preciso aguardarmos o posicionamento do STF sobre o assunto, eis que
não há, até a presente data, designação da data desse julgamento) posto que se
isso acontecer, caberá à Escola consultante dar cópia dessa decisão aos pais
interessados na matrícula, orientando-os a buscarem a via judicial para tanto,
o que dar-se-á com o eventual apoio institucional, eis que o colégio poderá
fornecer declaração atestando a não objeção de tal matrícula, bem como
pareceres técnicos a serem eventualmente emitidos por pedagogas que atestem
estar o menor em perfeita condição social e cognitiva de acompanhamento das
atividades previstas para a série anterior.
Enfim, era o que havia a considerar. Infelizmente, essa
burocracia faz-se necessária enquanto não houver uma uniformização nacional do
tema.
Por fim, embasando o todo acima, segue também o link
abaixo que confirma estar a matéria sob judice, em órgão superior.
Atenciosamente,
Equipe Jurídico Educacional
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