Escolas particulares devem assinar TAC

Conforme notícia abaixo observamos que o Ministério Público e o Conselho Estadual de Educação, de forma integrada, podem atuar no sentido de coibir e regularizar a situação de escolas particulares.


O que mais chama a atenção é, certamente, o que não está na notícia: a possibilidade de tais situações, vivenciadas no país inteiro, gerar concorrência desleal com escolas sérias e comprometidas com a educação.


Não há dúvida que em prol do ensino de qualidade isso tudo deve acontecer, tal qual ocorreu em Belém, mas também devemos estar de olho na concorrência desleal que ocorre neste segmento, pois manter regularizada uma escola certamente custa mais do que deixar tudo de qualquer jeito... 


Confira a notícia na íntegra:


Escolas Particulares devem assinar TAC (Portal G1)

As escolas particulares de Belém que funcionam de forma irregular, sem autorização do Conselho Estadual de Educação (CEE), assinam até amanhã (1º), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para regularizar a situação. O acordo foi feito através de uma audiência, realizada na tarde de hoje (31), pelo Ministério Público do Estado (MPE).

De acordo com o TAC, as escolas não poderão matricular novos alunos sem antes receber autorização do CEE. Ou seja, as instituições devem limitar suas atividades à continuidade da oferta de ensino aos discentes já matriculados. Além disso, as instituições que possuem várias unidades deverão ter autorizações do CEE para cada um dos campi. Em caso de descumprimento sem justificativa de qualquer cláusula, a multa diária aplicada será de R$ 400.

O promotor de justiça Marco Aurélio Lima do Nascimento explica que o termo faz parte de uma estratégia do CEE em parceria com o MPE para realizar um mutirão de regularização das escolas. Segundo ele, ainda existem 60 colégios estaduais que podem fechar as portas por falta de providências para normalizar a situação.

A presidente do Conselho Estadual de Educação, Suely Melo de Castro Menezes, afirmou que o CEE luta pelo resgate da credibilidade da escola, e a parceria com o MPE é uma forma de acelerar o processo de regularização dos estabelecimentos de ensino, para que todas as instituições sejam regularizadas até o fim do ano.

Cláudio Pereira Júnior

Advogado com 15 anos de experiência na atuação no setor educacional.